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Câmara Municipal e Prefeito Cássio sancionam a Lei Nº1. 376

por Lívia Vilela publicado 14/02/2017 10h45, última modificação 14/02/2017 14h24
A partir do momento em que a lei foi sancionada o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, é o meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Carneirinho.

 

Com a aprovação dessa lei a Prefeitura Municipal de Carneirinho terá uma economia mensal no valor de R$8.311,5 com Publicidade Legal. Economizando em 1 ano o valor total de R$99.738.

Vejam abaixo o comparativo:

Pregão Presencial - Gestão 2013/2016

15/01/2016

Lei Nº1. 376 (AMM) - Gestão 2017/2020

08/02/2017

Pregão Presencial Gestão 2013/2016

15/01/2016

Lei Nº1. 376 (AMM) - Gestão 2017/2020

08/02/2017

Valor mensal

R$8.651,5

Valor mensal

R$340,00

Valor anual

R$103.818,00

Valor anual

R$4.080,00

 

LEI Nº1. 376, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Carneirinho.

 

Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Carneirinho/MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2° - O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3° - As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4° - A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.

Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município.

§1° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.

§2º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

Art. 6° - Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

Art. 7° - As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMM nº 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).

Art. 8° - As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo Único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.

Art. 9º - Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 10 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 11 – Para arcar com as despesas decorrentes desta Lei, fica o Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, autorizado a utilizar a seguinte dotação do orçamento do exercício de 2017:

02.03.01.04.122.0002.2008 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de fevereiro de 2017.

 

Cássio Rosa de Assunção

Prefeito Municipal

 

Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

 

Neide Ferreira de Souza

Assessora Administrativa I

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