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Parceria entre a Prefeitura Municipal e a Faculdade FAMA concede descontos aos alunos do nosso município que preencherem os requisitados solicitados

por Lívia Vilela publicado 11/01/2018 11h35, última modificação 12/01/2018 19h46
Acessem a notícia e vejam quais são os requisitos.

FAMA 2018

Parceria entre a Prefeitura Municipal e a Faculdade FAMA disponibiliza Concessão de desconto aos alunos do nosso município que preencherem os requisitados solicitados

Acessem a notícia e vejam quais são os requisitos.

A Secretaria Municipal de Educação estará atendendo todos os alunos do nosso município que cursam ou cursarão a Faculdade FAMA de Iturama - MG, a partir do dia 15 de janeiro até o dia 19 de janeiro onde será feito o cadastro para os alunos que querem pleitear a concessão de descontos em suas mensalidades.

Vale ressaltar que os alunos deverão cumprir com alguns requisitos estipulados pela LEI NÚMERO 1020 DE 13 DE MAIO DE 2009.

Acessem o site da Prefeitura Municipal http://www.carneirinho.mg.gov.br/ e o link abaixo para lerem na íntegra a lei.

http://www.carneirinho.mg.gov.br/legislacao/leis/copy14_of_leis-1995

Conforme a lei acima o candidato ao desconto deverá apresentar os seguintes documentos:

Art. 4º - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

I - atestado de matricula, xérox do histórico escolar e xérox do boletim (caso esteja cursando); II - certidão de nascimento, casamento, se casado for, e certidão de nascimento dos filhos;

III - título de eleitor;

IV - comprovante de residência (luz, telefone, água, etc), e caso não seja proprietário do imóvel, xérox do contrato de aluguel;

V - xerox da CTPS e holerite do beneficiário, se empregado for, e xérox da CTPS e holerite dos demais membros que compõem a unidade familiar;

VI - xerox da cédula de identidade e do CPF do beneficiário;

VII - declaração, firmada pelo beneficiário, relacionando os nomes das pessoas da família;

VIII - xerox da declaração de Imposto de Renda do beneficiário e dos demais membros que compõem a unidade familiar.

E os requisitos abaixo:

Art. 5º Concorre a Bolsa de Estudos (Concessão de desconto) o candidato:

I— arrimo da família;

lI — órfão;

III - estudante, cuja renda familiar seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos;

IV - servidor público municipal, cuja remuneração seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos;

V - residente e domiciliado no Município de Carneirinho.

Lembrando que se for contemplado com a bolsa o aluno deverá seguir os seguintes critérios e o descumprimento dos mesmos fará com que o aluno perca o direito do benefício:

Art. 6º - Perderá o direito o beneficio o bolsista reprovado ou que apresente dependência em qualquer disciplina, no ano letivo anterior.

§ 2° - Excetua-se da regra estabelecida pelo caput deste artigo, o bolsista que tendo completado 75% (setenta e cinco por cento) do curso, ficar para dependência em apenas uma disciplina, todavia, arcará com os custos da dependência.

Art. 8° Sendo comprovado que o número de faltas supera o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento), o aluno perderá o beneficio.

Art. 9° - Os alunos bolsistas deverão firmar Termo de Compromisso de retribuição pelos benefícios recebidos, auxiliando a municipalidade na organização de eventos especiais (festividades comemorativas do aniversário da cidade, festas cívicas, festa do peão, etc), bem como nos trabalhos sociais, adequando na medida do possível, as atividades realizadas às suas necessidades curriculares.

Para maiores informações procurem a Secretaria Municipal de Educação munidos com os documentos exigidos.

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