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Prefeito Cássio sanciona lei para diminuir valores de diárias para Prefeito e Vice - prefeito

por Lívia Vilela publicado 09/02/2017 16h30, última modificação 09/02/2017 18h33
No dia 08 de fevereiro de 2017 a Lei 1.377 de iniciativa do próprio Prefeito Cássio, foi sancionada pela Câmara e pelo Prefeito com a finalidade de modificar (DIMINUIR) os valores de diárias estabelecidos por uma lei anteriormente, visando mais economia para o município. Abaixo vocês podem ver na íntegra a lei e os valores estabelecidos antes e a partir do dia 08/02/17.

LEI Nº1.377, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017

 

 Altera a redação do Art. 1º e do Anexo II da Lei nº1. 028, de 29 de junho de 2009 e dá outras providências.

  

 

Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - O Art. 1º, da Lei nº1. 028/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e consequentemente estabelecer normas para a fixação de diárias de viagem do Prefeito e Vice Prefeito, com o objetivo de definir os valores do aporte financeiro necessário à estadia e alimentação, quando em viagem para atender os serviços de competência do Município de Carneirinho”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

                             Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de fevereiro de 2017.

 

 

Cássio Rosa de Assunção

Prefeito Municipal

 

Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

 

Neide Ferreira de Souza

Assessora Administrativa I

 

No dia 08 de fevereiro de 2017 a Lei 1.377 de iniciativa do Prefeito Cássio, foi sancionada pela Câmara e pelo próprio Prefeito com a finalidade de modificar (DIMINUIR) os valores de diárias estabelecidos por uma lei anteriormente. Visando mais economia para o município as diárias a partir da data do decreto ficam da seguinte maneira:  

 

Valor das Diárias (Prefeito) até o ano de 2016

Lei 1.028/09

 

Localidades

VRF (Valor de Referência Fiscal)

Reais

Brasília e Belo Horizonte

5,0 VRF

R$2.476,15

Capitais dos demais Estados

4,5 VRF

R$2.228,53

Municípios com mais de 100.000 hab.

4,0 VRF

R$1.980,92

Demais municípios

3,5 VRF

R$1.733,30

 

 

Atualização das Diárias (Prefeito e Vice - Prefeito) Gestão 2017/2020

 

Localidades

VRF (Valor de Referência Fiscal)

Reais

Brasília e Belo Horizonte

2,5 VRF

R$1.238,07

Capitais dos demais Estados

2,0 VRF

R$990,46

Municípios com mais de 100.000 hab.

1,5 VRF

R$742,84

Demais municípios

1,0 VRF

R$495,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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