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Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

por Administrador publicado 16/08/2018 15h40, última modificação 16/08/2018 16h13
Conheça as atribuições e estrutura da secretaria

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

por Administrador publicado 16/08/2018 14h40, última modificação 16/08/2018 16h13

Secretária.........: Cássia Assunção

Endereço..........: Av. Jaci Lima de Paula, 606 – Centro – Carneirinho/MG

Telefones.........: (34) 3454-0218 e 3454-0219

Atendimento....: De 7:30 às 11:30 – 13:00 às 17:00

 

Art. 22 - Compete à Secretaria de Assistência Social e Habitação:

I – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social;

II – promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;

III – estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IV – receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível;

V – conceder auxílio financeiro em caso de pobreza extrema ou outras emergências, quando assim for devidamente comprovado;

VI – promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

VII – promover a realização de cursos profissionalizantes e de artesanato, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo;

VIII – levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

IX – dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

X – pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos;

XI – dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema;

XII – estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;

XIII – mobilizar a sociedade no sentido de viabilizar a execução de projetos de habitação popular;

XIV – identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas populares destinadas à população mais carente do Município;

XV – promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas populares;

XVI – promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;

XVII – apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de orientação técnica e do estabelecimento de facilidades para obtenção de material básico de construção;

XVIII – estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

XIX – coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Habitação;

XX – assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

Contracheque

Nota fiscal eletrônica
Nota Fiscal Eletrônica
Portal da transparência
  Portal da Transparência

Acesso a informação

Atendimento Público

Atendimento