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Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio às Associações

por Administrador publicado 16/08/2018 14h40, última modificação 16/08/2018 16h21

Secretário..........: Leonardo Carvalho Vilela de Lima

Endereço...........: Av. Augusta Ferreira Barbosa, 618 - Centro - Carneirinho/MG

Telefones..........: (34) 3454-0252

Atendimento....: De 7:30 às 11:30 – 13:00 às 17:00

 

Competência

I - formular, dirigir e fomentar a Política Ambiental do município respeitada às competências da União e do Estado, visando a contribuir para melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Carneirinho;

II - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;

III - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contida na legislação de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente;

IV - Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativo à poluição atmosférica, hídrica, acústica, visual e a contaminação do solo;

V - Assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas, uso e ocupação do solo;

VI - Incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, convênios e consórcios;

VII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência, emitindo pareceres de localização e funcionamento de fontes poluidoras; concedendo licenças, autorizações e fixando limitações administrativas relativas ao ambiente;

VIII - Regulamentar e controlar, em conjunto com os demais órgãos competentes, a utilização, armazenagem e transporte de produtos químicos, produtos perigosos e/ou tóxicos;

IX - Exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

X - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

XI - Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental e normatizar o uso e manejo de recursos naturais;

XII - Avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias;

XIII - Identificar, cadastrar e normatizar a exploração de recursos minerais;

XIV - Administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;

XV - Promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal;

XVI - Identificar e cadastrar as árvores, isoladas e maciços vegetais significativos;

XVII - Normatizar o corte e a exploração racional, ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;

XVIII - Incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XIX - Implantar cadastro informatizado e sistema de informações ambientais, com serviços de cartografia básica ou temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente.

XX - atuar, subsidiariamente aos órgãos dos Governos Federal e Estadual, mediante orientação técnica, apoio mecanizado e distribuição de sementes e insumos, com recursos próprios ou de terceiros, públicos ou privados;

XXI - administrar a cessão de uso de patrulha agrícola aos produtores do município;

XXII - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o comércio, prestadores de serviços e turismo;

XXIII - promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades agrícolas, bem como a melhoria da qualidade genética do rebanho bovino;

XXIV - estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira;

XXV - produzir sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, bem como para os programas, projetos e atividades de ampliação da arborização ornamental de logradouros urbanos e, paralelamente, estimular e incentivar a implantação de jardins, hortas e pomares comunitários;

XXVI - desenvolver políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da pesca e da produção aquícola;

XXVIII - Apoiar as Associações Rurais de nosso Município;

XXVIII - Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

Contracheque

Nota fiscal eletrônica
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Atendimento Público

Atendimento